A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e visa modernizar as práticas policiais, promovendo maior segurança e respeito aos direitos humanos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um decreto que estabelece regras para disciplinar o uso da força pelas polícias no Brasil.
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O texto regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, como balas de borracha e gás lacrimogêneo, além de trazer diretrizes rigorosas para o uso de armas de fogo. De acordo com a nova regulamentação, o uso da arma de fogo deve ser restrito a profissionais habilitados e considerado apenas como "último recurso".
Entre as novidades, o decreto destaca:
Regulamentação do uso de algemas: O texto especifica em quais circunstâncias seu uso é permitido, buscando evitar abusos.
Planejamento de grandes operações: As forças policiais devem estruturar previamente ações de grande porte, minimizando riscos à população.
Criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força: Este órgão será responsável por coletar e analisar dados sobre mortes causadas por Policiais e mortes de Policiais.
O decreto regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e estabelece diretrizes sobre o uso da arma de fogo, também inclui um programa nacional de capacitação para os profissionais de segurança pública, com o objetivo de padronizar procedimentos e promover o uso responsável da força em todo o País. Especialistas acreditam que a medida é um passo importante para prevenir abusos e aumentar a transparência nas ações policiais.
A criação do comitê de monitoramento é vista como essencial para acompanhar os impactos do decreto e fornecer dados que embasem melhorias nas políticas de segurança pública. Ao regulamentar o uso da força policial, o governo federal busca equilibrar eficiência no combate ao crime com o respeito aos direitos fundamentais, reforçando a responsabilidade das polícias em proteger e servir a sociedade.