O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) recomendou, na última sexta-feira (27), que a Prefeitura de Piracicaba efetue o pagamento dos salários dos servidores municipais na data correta, ou seja, nesta segunda-feira (30). Caso a orientação não seja acatada, o órgão poderá instaurar uma investigação para apurar possível ato de improbidade administrativa.
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A recomendação foi formalizada após a administração do prefeito Hélinho Zanatta (PSD) anunciar que não irá pagar os vencimentos devido ao adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) nº 136/2025. A proposta prevê o remanejamento de R$ 64 milhões para cobrir despesas com a folha de pagamento das secretarias e demais órgãos da administração Municipal.
No ofício, assinado pelo promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, o MP-SP determina que a gestão municipal:
- pagar integralmente e na data correta os salários e encargos dos servidores públicos municipais;
- utilizar a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a disponibilidade financeira já existente para esses pagamentos;
- adotar medidas para evitar novos atrasos, aprimorando o planejamento e a execução orçamentária.
"O eventual não acatamento da presente Recomendação, e a consequente manutenção do atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais de Piracicaba, implicará na imediata instauração de procedimento investigatório no âmbito deste Ministério Público para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, e demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a defesa do patrimônio público e social”, escreve Luciano Gomes de Queiroz Coutinho na recomendação.
No documento, o MP-SP refuta a alegação da prefeitura de que o atraso decorre da não aprovação do PL 136/2025. O órgão aponta que:
. A LOA de 2025 já prevê dinheiro específico para pagar salários e encargos dos servidores com mais de R$ 1,3 bilhão reservado.
. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga os gestores a garantirem o pagamento de despesas previsíveis e obrigatórias, como salários.
. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) considera como ato ilícito o atraso injustificado de salários, principalmente quando há verba disponível.
O Ministério Público também alertou que condicionar o pagamento dos servidores à aprovação do projeto de lei pode configurar uma forma de pressão política.
“A necessidade de remanejar parte do orçamento já previsto para a folha, especialmente de áreas sensíveis como saúde e educação (conforme debates na Câmara), indica uma deficiência de planejamento que não deve recair sobre os servidores. A conduta de atrasar salários, ou de condicioná-los a impasses legislativos, transfere o ônus de uma questão administrativa para a vida dos cidadãos e pode ser interpretada como uma forma de pressão política”, escreve o MP-SP.
O MP-SP deu o prazo de cinco dias para a prefeitura responder dizendo se vai cumprir voluntariamente a recomendação. Caso contrário, o prefeito deve explicar os motivos da recusa por escrito.
O jornal não conseguiu contato com a prefeitura até o momento desta reportagem.