O Ministério da Fazenda anunciou, na terça-feira (17), que apenas as companhias que já estão ativas e pediram a licença até o dia 16 de setembro poderão continuar funcionando até o final de dezembro. A partir de outubro, qualquer site de apostas que operar sem autorização oficial será considerado ilegal e poderá enfrentar multas pesadas. As empresas que trabalham com apostas de quota fixa e ainda não solicitaram permissão para operar no Brasil terão suas atividades suspensas a partir do dia 1º de outubro.
Foto: Jornal de Itirapina
A Portaria da SPA-MF nº 1.475/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (17/09), estabelece que, a partir do próximo mês, até o fim de dezembro, só podem continuar funcionando as empresas de apostas que já estão atuando e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
No Diário Oficial da União, a partir de outubro, qualquer site de apostas que não tenha essa autorização será visto como ilegal e poderá ser multado em até R$ 2 bilhões por infração. As empresas que já pediram a permissão, mas ainda não iniciaram suas operações, terão que esperar até janeiro de 2025 para começarem a atuar, caso atendam a todas as exigências legais.
A SPA-MF será responsável pela fiscalização e adoção das medidas necessárias ao cumprimento da nova portaria, em coordenação com as demais autoridades com atribuição para coibir infrações que venham a ser cometidas.
O Ministério da Fazenda espera concluir a análise dos primeiros pedidos até o começo de 2025, quando o mercado de apostas no Brasil estará finalmente regulamentado. Apenas as empresas que seguirem todas as normas e leis poderão continuar operando. As que forem aprovadas terão que pagar uma taxa de R$ 30 milhões ainda este ano e, a partir de janeiro, deverão seguir regras rigorosas para evitar fraudes, lavagem de dinheiro e propaganda abusiva.
As empresas que já solicitaram a licença têm até o dia 30 de setembro para informar quais marcas estão em operação e quais sites utilizam durante o período de adaptação. A partir de janeiro, todas as plataformas autorizadas deverão operar com o domínio ".bet.br", uma garantia de que os sites estão dentro das normas e são seguros.
Foto: Jornal de Itirapina
Até o fim de setembro, o Ministério da Fazenda havia recebido 113 pedidos de autorização de 108 empresas interessadas em atuar no mercado brasileiro de apostas em 2025. Se todas forem aprovadas, o governo estima arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões só com o pagamento das taxas este ano.
Para operar no Brasil, as empresas de apostas precisam cumprir exigências como ter sede no país, atuar apenas em sites com o domínio brasileiro de internet com extensão ".bet.br"
Fonte: Ministério da Fazenda