O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que revoga a recriação do seguro obrigatório de veículos, conhecido como DPVAT. Com a medida, a cobrança do seguro não será retomada em 2025, encerrando o debate sobre sua volta ao cenário tributário brasileiro.
Imagem Jornal de Itirapina
O DPVAT, extinto em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), havia sido rebatizado como "SPVAT" e proposto pelo Congresso em 2024 com o objetivo de financiar despesas relacionadas a acidentes de trânsito, como atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e benefícios previdenciários. No entanto, a resistência de governadores e questionamentos sobre a viabilidade da medida levaram o governo federal a reavaliar sua posição.
De acordo com o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, a decisão de sancionar a revogação foi motivada pela pressão de governadores, que manifestaram intenção de não implementar a cobrança em seus estados. A medida também reflete um alinhamento com demandas regionais, buscando evitar conflitos políticos e ampliar o apoio ao pacote fiscal do governo.
Antes de sua extinção, o DPVAT era uma contribuição obrigatória que gerava arrecadação anual significativa. Em 2018, por exemplo, o seguro arrecadou R$ 4,6 bilhões, destinados ao financiamento de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, ações de saúde pública e campanhas de educação no trânsito.
Os valores cobrados variavam conforme o tipo de veículo, indo de R$ 16,21 para carros de passeio a R$ 84,58 para motocicletas, estas últimas responsáveis por mais de 70% das indenizações pagas. Apesar da importância histórica do DPVAT no apoio a vítimas de acidentes e no financiamento de serviços públicos, sua extinção em 2019 foi justificada pela existência de fraudes e pela redução do número de sinistros registrados, segundo o governo da época.
A lei sancionada por Lula não se limita à revogação do DPVAT. Ela faz parte de um conjunto mais amplo de medidas fiscais elaboradas para conter o crescimento das despesas obrigatórias do governo federal. Entre os principais dispositivos estão:
. Congelamento de emendas parlamentares não obrigatórias: Até 15% dessas emendas podem ser bloqueadas caso as contas públicas apresentem desequilíbrio.
. Uso de saldos de fundos públicos: Recursos ociosos em fundos poderão ser utilizados para abater a dívida pública.
. Projeção de economia: As medidas do pacote fiscal, propostas pelo Ministério da Fazenda, têm potencial para gerar economias de R$ 375 bilhões até 2030, combinando contenção de gastos e ajustes em benefícios tributários.
Embora a suspensão do retorno do DPVAT alivie motoristas de uma cobrança adicional, ela também interrompe uma fonte de financiamento para setores estratégicos, como a saúde e a seguridade social. O governo busca, assim, equilibrar a necessidade de ajustes econômicos com a manutenção de apoio político em um contexto de desafios fiscais.
A decisão reflete um movimento cauteloso para evitar pressões regionais e consolidar a estratégia de estabilização das contas públicas, ao mesmo tempo em que atende a demandas populares por menos tributos. Com isso, o debate sobre a recriação do seguro obrigatório é encerrado, mas as implicações para a proteção às vítimas de trânsito e o financiamento desses serviços ainda podem ressurgir em discussões futuras.