A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota oficial nesta semana expressando “preocupação e absoluto repúdio” diante de qualquer tentativa de interferência estrangeira nas decisões do Judiciário brasileiro, especialmente no que se refere à imposição de sanções a Magistrados por atos praticados no exercício regular de suas funções.
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Eventuais medidas externas com esse objetivo configuram violação direta aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção – fundamentos reconhecidos tanto pelo Direito Internacional quanto pela Constituição Federal.
“A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e conforme seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos”, afirmou a comissão no comunicado.
O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reforçou a gravidade da situação e criticou duramente qualquer tentativa de extraterritorialidade por parte de outras nações.
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada. Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição,” afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
A OAB Nacional reiterou ainda seu compromisso com a defesa intransigente da soberania Brasileira, da autonomia das instituições e da observância dos princípios que regem a convivência entre Estados soberanos.
Durante sessão da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, na última quarta-feira (21), o secretário de Estado, Marco Rubio, declarou que um ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser alvo de sanções pelo governo norte-americano, com base na Lei Magnitsky.