O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que oficializa a reforma tributária sobre consumo no Brasil. A nova legislação tem como principais objetivos simplificar o sistema de cobrança de tributos, eliminar a cumulatividade, corrigir distorções econômicas e estabelecer a isenção total de impostos para itens essenciais da cesta básica nacional.
Foto: Gov br
Nova estrutura tributária
Com a reforma, os atuais tributos sobre consumo (PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS) serão gradualmente substituídos por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pela União. Além disso, foi regulamentado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas açucaradas.
Princípio da não cumulatividade
Tanto o IBS quanto a CBS seguem o princípio da não cumulatividade, que permite que os impostos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva sejam abatidos na etapa seguinte. Essa medida busca evitar a sobreposição de tributos e garantir maior neutralidade econômica, ou seja, reduzir interferências nas decisões de consumo e organização empresarial.
Cesta básica e alíquotas diferenciadas
Um dos pontos de maior impacto da reforma é a isenção total de impostos para itens essenciais da cesta básica nacional, como arroz, feijão, carnes, farinha, pão, leite, café, mandioca, entre outros alimentos previstos em lei. O projeto também prevê alíquotas reduzidas para setores como saúde, educação, cultura, segurança cibernética e produtos utilizados por pessoas de baixa renda, além de contemplar produtos agropecuários e extrativistas.
Split payment e cashback
A reforma também introduz o sistema de split payment, no qual o pagamento de tributos é feito automaticamente no momento da transação. Nesse modelo, o valor correspondente aos impostos é transferido diretamente para os cofres públicos, reduzindo a burocracia para comerciantes. Outra inovação é o cashback tributário, que prevê a devolução parcial de impostos pagos por famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. A medida visa mitigar os efeitos regressivos da tributação sobre o consumo, beneficiando especialmente as camadas mais vulneráveis da população.
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
A nova legislação também mantém o regime especial da Zona Franca de Manaus e assegura tratamento diferenciado às Áreas de Livre Comércio, em conformidade com a Constituição.
Administração e avaliação periódica
A implementação da reforma será acompanhada por um Comitê Gestor do IBS, que, juntamente com o Poder Executivo da União, será responsável por regulamentar e harmonizar as normas tributárias. Além disso, está prevista uma avaliação quinquenal para medir a eficiência e os impactos das mudanças introduzidas. Com essa reforma, o governo busca modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais transparente, justo e alinhado às demandas sociais e econômicas do País.