O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4) o julgamento que pode redefinir a forma como as plataformas digitais são responsabilizadas por conteúdos publicados por seus usuários. A análise, iniciada em 27 de novembro, busca determinar sob quais condições empresas podem ser responsabilizadas por postagens que disseminem discursos de ódio, informações falsas ou conteúdos ilícitos.
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O que está em debate?
O julgamento tem como base o Marco Civil da Internet, legislação que regula os direitos e deveres no uso da rede no Brasil. O artigo 19 da norma, em vigor desde 2014, estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas se, após decisão judicial, não removerem conteúdos identificados como ilegais. A Corte avalia se as empresas devem responder por danos causados por postagens, mesmo sem ordem judicial prévia, caso não tomem medidas para conter conteúdos nocivos. A decisão poderá impactar diretamente o modelo de moderação de conteúdo das redes sociais.
Críticos do modelo atual afirmam que ele cria uma espécie de "blindagem" para as plataformas, já que a responsabilização só ocorre se elas não cumprirem uma ordem judicial. Para eles, essa regra perpetua os danos às vítimas, especialmente diante da lentidão dos processos judiciais. Além disso, alertam para os riscos de conteúdos nocivos, como materiais que violam os direitos de crianças e adolescentes.
Por outro lado, representantes das grandes empresas de tecnologia defendem o modelo vigente, destacando que já adotam medidas de autorregulação. Eles temem que mudanças possam incentivar uma "judicialização excessiva", afetar a liberdade de expressão e expor as plataformas a punições arbitrárias. O ministro Alexandre de Moraes, durante o julgamento, apontou falhas graves no sistema atual de autorregulação, citando os eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023 como exemplo. Ele destacou a demora na remoção de conteúdos que incentivaram atos criminosos, classificando isso como evidência da "total falência" desse modelo.
Até o momento, o Ministro Dias Toffoli, relator de um dos casos em julgamento, apresentou parte de seu voto, mas ainda não concluiu a análise. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou a relevância do tema, lembrando que a Corte aguardou sem sucesso uma atualização legislativa por parte do Congresso. O Ministro Alexandre de Moraes reforçou a importância do julgamento, classificando-o como um dos mais significativos discutidos pelo STF neste ano.
Com repercussão geral, a decisão do STF estabelecerá uma tese jurídica vinculante para casos similares em tramitação na Justiça brasileira. A resolução pode alterar profundamente a forma como as redes sociais operam no Brasil, afetando temas como liberdade de expressão, proteção ao consumidor, responsabilidade civil e até o modelo de negócios das plataformas digitais. A expectativa é que o julgamento seja concluído ainda este ano, definindo novas diretrizes para a atuação das plataformas digitais no país.