STF obriga Polícia Militar de São Paulo a manter uso de câmeras corporais e gravações ininterruptas O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (9) que a Polícia Militar do estado de São Paulo mantenha o uso de câmeras corporais com gravações ininterruptas durante as operações.
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A decisão representa uma derrota para o governador paulista, Tarcísio de Freitas, que defendia a implementação de um modelo alternativo com acionamento remoto das câmeras, seja automático ou manual.
A medida foi tomada após um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que argumentou que a substituição do atual sistema de gravação contínua representaria um retrocesso na proteção dos direitos fundamentais, sobretudo o direito à vida. Segundo Ministro Luís Roberto Barroso, a manutenção do modelo vigente é indispensável até que se comprove, de forma técnica e operacional, a eficácia de alternativas propostas pelo governo estadual.
“É imprescindível manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e do descumprimento do dever estatal de proteção aos direitos fundamentais”, afirmou o Ministro.
Recomposição de câmeras e envio de relatórios
Além da continuidade do sistema, Ministro Luís Roberto Barroso determinou que o governo paulista recomponha o número total de câmeras operacionais, estabelecendo um mínimo de 10.125 equipamentos em uso. Também exigiu a apresentação de relatórios mensais detalhando o andamento das medidas implementadas e informações sobre processos disciplinares em curso por descumprimento do uso das câmeras.
A decisão ocorre em meio a críticas ao governo de Tarcísio de Freitas, que, segundo o STF, não cumpriu de maneira satisfatória os compromissos firmados para o aprimoramento do sistema de gravação. Em novembro, o tribunal já havia solicitado informações sobre o contrato com a empresa Motorola Solutions, responsável pelo fornecimento dos equipamentos, bem como um cronograma para a execução dos testes e a capacitação dos agentes de segurança.
O governo informou que as ações estão sendo implementadas “gradualmente” e que testes técnicos seriam realizados em 10 de dezembro. No entanto, Ministro Luís Roberto Barroso avaliou que tais esforços não são suficientes e que a redução no uso das câmeras, aliada à falta de comprovação técnica sobre o novo modelo, compromete a política pública.
Aumento da letalidade policial agrava contexto
Outro ponto destacado na decisão foi o aumento significativo da letalidade policial em São Paulo em 2024, que, de acordo com o Ministério Público estadual, cresceu 98% em relação ao ano anterior. Para Ministro Luís Roberto Barroso, os números reforçam a necessidade de manter o monitoramento contínuo por câmeras, garantindo maior transparência e controle nas ações policiais.
“Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do expressivo aumento da letalidade policial em 2024, é essencial preservar o modelo atual de gravação ininterrupta”, destacou o ministro.
A decisão surge em um contexto de intensos debates sobre a atuação das forças de segurança em São Paulo, que têm enfrentado acusações de abuso e violência em operações recentes. O uso de câmeras corporais, apontado por especialistas como um instrumento eficaz para reduzir a letalidade policial e aumentar a responsabilidade das ações, permanece como um ponto central no embate entre governo estadual e instituições de controle.