O episódio #141 do podcast Supremo na Semana traz como principal pauta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a competência dos municípios para legislarem sobre a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana. De acordo com a decisão, as normas locais devem observar limites que garantam a cooperação dessas corporações com as Polícias Civil e Militar, cujas atribuições são regulamentadas pela Constituição e por legislações estaduais.
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Outro tema relevante abordado no episódio é a determinação do ministro Alexandre de Moraes de suspender o funcionamento da plataforma Rumble no Brasil, após o descumprimento de ordens judiciais. Na última quarta-feira, o ministro concedeu um prazo de 48 horas para que a empresa indicasse um representante legal no país, exigência que não foi cumprida.
O podcast também trata da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, explicando as etapas do processo de investigação criminal no âmbito do STF. Além disso, a edição analisa o julgamento que discute se empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico podem ser incluídas na fase de execução de uma condenação trabalhista, mesmo que não tenham participado do processo inicial. O julgamento foi suspenso após um pedido de vista, mas a expectativa é que retorne à pauta no início do próximo mês.
Apresentado por Mariana Brasil, analista de redes sociais do STF, o episódio conta com comentários de Beatriz Horbach, assessora jurídica de ministro do STF, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal.